1) Cópia da Reclamação nº 15.819, manejada pelo Estado do Amazonas, contra recentes alterações legislativas e regulamentares feitas pelo Estado de São Paulo, que violariam a medida liminar deferida pelo Min. CELSO DE MELLO nos autos da ADI nº 4635. 

2) Cópia do Despacho do Relator da Reclamação, Ministro LEANDOWSKI, mandando emendar a inicial. 

ATENÇÃO!! Embora ainda não juntada, a petição eletrônica mediante a qual o Amazonas satisfez a exigência do Relator já foi protocolada.