O governador do Amazonas, Omar Aziz, ingressou, na quinta-feira (17), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 75/2013, conhecida como ‘PEC da Música’, que assegurou imunidade de impostos aos fonogramas e videofonogramas (CDs e DVDs), bem como arquivos digitais de música de artistas brasileiros.

O procurador-geral do Estado, Clovis Smith Frota Júnior, informou que, conforme a petição inicial, a criação dessa imunidade atinge a Zona Franca de Manaus, pois não foi assegurado às indústrias aqui instaladas qualquer diferencial comparativo, o que afronta a Constituição Federal.

Fonte: Portal D24am.com