Postado em 29/03/2022 CNI lança Agenda Legislativa da Indústria para 2022
29/03/2022
A CNI, em parceria com as federações de indústrias e associações setoriais de âmbito nacional, lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2022, que apresenta 151 propostas selecionadas pela sua importância para o crescimento do país.
Na agenda constam projetos em tramitação no Congresso Nacional que são prioritários para o desenvolvimento do país.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, fez a entrega oficial do documento aos representantes do Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e ao deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Ambos defenderam a aprovação da Reforma Tributária e do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), pautas emergenciais para melhoria do ambiente de negócios.
Os parlamentares levantaram um tema importante para indústria: a regulamentação do uso de inteligência artificial. O senador Eduardo Gomes informou que será criada uma comissão de juristas para elaborar uma proposta em 180 dias.
Das 151 proposições da Agenda, 12 temas foram priorizados para compor a Pauta Mínima:
▫️ Reforma Tributária – PEC 110/2019
▫️ Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – PL 4728/2020
▫️ Tributação em Bases Universais (TBU) – PL 2502/2021
▫️ Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da SUDAM e SUDENE – PL 4416/2021
▫️Modernização do Setor Elétrico – PL 414/2021
▫️Debêntures de infraestrutura – PL 2646/2020
▫️Regulamentação do Mercado de Carbono – PL 528/2021
▫️ Alterações ao Marco Legal das Startups – PLP 2/2022
▫️ Desobrigação de contribuição adicional para Aposentadoria Especial quando houver redução do grau de exposição – PL 1363/2021
▫️ Regulamentação do “limbo previdenciário” – PL 3236/2020
▫️ Permissão para o trabalho multifunção – PL 5670/2019
▫️ Marco Legal do Empreendedorismo (recuperação judicial de MPEs) – PLP 33/2020
Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro.
A construção do documento contou com a participação este ano de 529 representantes de 118 entidades empresariais do país.
Clique e acesse a agenda: https://bit.ly/3LfB9Ds
Fonte: CNI