Postado em 15/08/2018 Amazonino se reúne com Dias Toffoli para cobrar decisão sobre ZFM

15/08/2018

Notícia publicada pelo site Amazonas Atual

O governador do Amazonas, Amazonino Mendes,
e o jurista Ives Gandra, se reúnem com o ministro Dias Toffoli,
do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira, 14, para
cobrar o julgamento de duas Adins (Ações Diretas de
Inconstitucionalidade) e uma Ação Civil Ordinária (ACO) que
asseguram a manutenção de incentivos fiscais
da Zona Franca
de Manaus, estabelecidas pela Constituição Federal.

Uma Adin é contra norma da Receita Federal que reduziu o IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) do polo de xarope
para concentrados de refrigerantes. Dias Toffoli será o relator
do processo.

Amazonino também ingressou com outra Adin, que já tramita
no STF, contra a Lei Complementar 160/2017, que permite aos
demais Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre
incentivos fiscais
(remissão de créditos tributários), através de
convênio. Tal prerrogativa, sustenta a Adin, é exclusiva da
ZFM, conforme garante a Constituição nos artigos 40, 92 e 92-
A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT). O relator da ação é o ministro do STF, Celso de Melo,
que ainda não proferiu despacho.

Também com o objetivo de garantir prerrogativas
constitucionais da ZFM, Amazonino Mendes entrou com Ação
Civil Ordinária (ACO) para impedir que a Receita Federal
altere incentivos administrados pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus (Suframa). A ACO também tem como
relator o ministro Celso de Melo.

O governador está em São Paulo acompanhado do empresário
Samuel Hanan, membro do Conselho Superior da Cigás. O
escritório de advocacia do jurista Ives Gandra presta
consultoria nas Adins e ACO ingressadas pelo governador.