Postado em 14/12/2022 A falácia de que aumentando tributos aumenta a arrecadação

14/12/2022

Hamilton Almeida

Milton Carlos Silva
Advogados

No último dia 07/12/2022,
o Estado do Amazonas está
estudando aprovar o Projeto de Lei Complementar n.º
18/2022, em que pretende
aumentar os tributos do
Amazonas.
O Projeto de Lei Complementar visa “compensar as
perdas de arrecadação com
a redução compulsória da
alíquota de ICMS sobre os
combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 194, de 23 de junho
de 2022”.

É um fato que a Lei Complementar Federal n.º 194,
reduziu a alíquota do ICMS
dos combustíveis e derivados e da energia elétrica de
25%, para 18%, por considerarem esses produtos como
bens essenciais, que não poderiam superar a alíquota
média de ICMS, respeitando o princípio constitucional da essencialidade.
Em tese, essa redução
na alíquota deveria mesmo
reduzir a arrecadação do
Estado, já que tanto combustíveis como energia elétrica têm um certo peso na
arrecadação.

Contudo, isso não é o
que observamos, ao analisar os dados da arrecadação
em 2022. Principalmente se
compararmos os meses de
julho até outubro de 2022,
com o mesmo período do
ano anterior.
O que vimos, na verdade, foi um aumento de
arrecadação, o que faz da
justificativa do Estado do
Amazonas uma grande falácia, pois não houve perda de arrecadação, mas sim
recorde de arrecadação, o
que não justificaria de forma alguma o aumento na
tributação.
Mas porque esse fenômeno ocorreu?
Existem diversas teses
econômicas que procuram
explicar essa relação entre
carga tributária vs. arrecadação.

Quem melhor explicou esse fenômeno foi
o economista americano
Arthur Laffer.
Para ele, se um governo
cobrasse 0% de alíquota, a
arrecadação seria, obviamente, de zero. Contudo
se o governo cobrasse 100%
de alíquota, a arrecadação
também seria zero, pois se
o governo tirasse 100% daquilo que um trabalhador
produz, ele simplesmente
não produziria nada, já que
o resultado seria o mesmo.

A grande questão é saber quando o aumento da
alíquota se torna prejudicial
à arrecadação. Isso mesmo,
nem todo aumento de alíquota vai gerar aumento de
arrecadação, podendo, na
verdade, ter o efeito contrário ao esperado.
No caso do Brasil, com
uma carga tributária superior a 36%, acredito que
já estamos na fase descendente da famosa Curva de
Laffer. Isto é, o aumento
na carga tributária tem um
efeito reverso.

Basta ver os números.
Hoje temos cerca de 34,7
milhões de trabalhadores
informais no Brasil. São
trabalhadores que estão a
margem da sociedade e não
pagam os seus tributos de
maneira regular. Ou porque
os tributos são muito caros
e afetam a subsistência dessas pessoas ou porque são
muito complicados, fazendo que prefiram viver na
informalidade.

Toda essa economia informal, quando é reduzida
a carga tributária e simplificado o processo, tende a
diminuir muito, pois ninguém quer trabalhar na
informalidade, mas dentro
da lei.
Quando essas pessoas
vão para o mercado formal,
acabam por aumentar a arrecadação do Estado. Mas
não é só isso, a economia
também aquece, pois os
preços acabam caindo, fazendo com que as pessoas
comprem mais. Consequentemente, com aumento do
consumo, é preciso aumentar a produção, gerando novos empregos. Esse
aumento de emprego gera
novos consumidores, que
vão comprar mais, e assim
por diante, criando um círculo virtuoso.

No entanto, o efeito
contrário acontece com
o aumento de impostos.
Principalmente em impostos como o ICMS, que são
repassados nos preços.
Ora, o aumento proposto pelo Estado irá ocasionar justamente isso, um
aumento nos preços. Com
esse aumento dos preços,
o poder aquisitivo das pessoas tende a cair, gerando
menos consumo. Com menos consumo, temos menos
produção, havendo uma necessidade de demitir para
se adequar aos custos. As
demissões levam a um mercado consumidor menor e
mais procura pela informalidade. Dessa forma, a
arrecadação ao invés de
aumentar, cai.
Portanto, devemos desmistificar essa falácia de
que aumentando impostos,
aumentará a arrecadação,
ainda mais num país como
o Brasil, com tanta informalidade. Ainda está em tempo do Estado do Amazonas
rever essa política que irá
punir a população com preços mais altos.

*esta Coluna é publicada às terça-feiras, de responsabilidade do Sistema Fecomércio/AM

Fonte: JCAM