Postado em 06/11/2019 Incentivos da Sudam deixam de beneficiar o PIM

06/11/2019

Fonte: Jornal do Commercio

Marco Dassori

Prorrogados por mais
cinco anos pelo governo Bolsonaro em janeiro, por meio da lei nº
13.799/2019, os incentivos fiscais
de redução e reinvestimento do
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa
Jurídica) não estão chegando ao
PIM, de acordo com relatos das
empresas ao Cieam (Centro da
Indústria do Estado do Amazonas), na mais recente reunião
da entidade.
De acordo com a lei, as empresas instaladas nas áreas da
Sudam (Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia)
e Sudene (Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste)
teriam mantidas as vantagens
de redução de IRPJ em 75%
com relação ao Sul e Sudeste
do país. Empresas com projetos aprovados a partir de 2020,
poderiam usufruir do benefício
por dez anos.

A nova legislação, contudo,
foi acompanhada pelo Decreto
nº 9.682, baixado pelo presidente
da República no dia seguinte.
Este limitou a renúncia fiscal,
vinculando-a parâmetros da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Sem
previsão orçamentária, estimou-se, em um primeiro momento,
que a concessão de benefícios
fosse zero neste ano. É o que
vem ocorrendo na prática.

O aval da Sudam é uma pré-condição para empresa usufruir
do incentivo. Mas, diante do vínculo dos recursos para o incentivo à LRF, a autarquia enviou um
documento a algumas empresas
do PIM, explicando que ainda
precisa de um parecer do TCU
(Tribunal de Contas da União).
“Se o TCU não se manifestar,
isso vai ser protelado e não vai
haver segurança jurídica para as
empresas”, alertou o presidente do Cieam, Wilson Périco, na
reunião da entidade.

Membro efetivo do Conselho Fiscal do Cieam e economista especializado em Zona
Franca de Manaus, Armando
Ennes do Valle Jr, destaca que
a Sudam ainda precisa de uma
posição do TCU para conceder
os benefícios de IRPJ, um dos
tributos que compõem o tripé
de incentivos federais previstos
no modelo ZFM – os outros são
o IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados) e o II (Imposto
de Importação).

“Eles (a Sudam) acatam os projetos,
mas não progridem com sua aprovação. Outro ponto importante é que a Sudene,
que está no mesmo decreto, vem
concedendo normalmente o benefício. O assunto é grave e importantíssimo. A renovação dos
incentivos foi colocada na mídia
como grande vitória política.
Mas, na verdade e na prática,
o benefício sumiu. A redução
do IRPJ é uma peça importante componente na estrutura de
incentivos da região”, lamentou.

Receita e TCU

O Decreto nº 9.682 menciona
que é de competência da Receita Federal, estipular o valor
anual de renúncia/incentivo fiscal do ano calendário. Como a
publicação só
passou a valer
a partir deste
ano, em 2018
ainda não havia a necessidade de que o
fisco definisse esse valor
base para o
exercício seguinte.
Por receio
de descumprimento da
LRF, a Receita não informou à
Sudam nenhum valor base para
2019.

Diante dessa lacuna, a
autarquia ficou impossibilitada
de aprovar projetos e provocou
o TCU para que este se posicionasse em relação ao caso.
Até o momento, o Tribunal não
apresentou nenhuma resposta
para a questão.
Os projetos de reinvestimento,
com depósitos
referentes aos
anos calendários de 2018
e anteriores
estão sendo
aprovados
normalmente,
assim como as
visitas técnicas bem como
a análise dos
projetos.

A Sudam, por meio
dos seus coordenadores e de
sua Procuradoria Jurídica, está
acompanhando o trâmite no
TCU, mas admite que a resposta pode não ocorrer ainda
este ano.
O coordenador geral de
Incentivos Fiscais na Sudam,
Indalécio Pacheco, disse ao Jornal do Commercio que o Tribunal
deve promover um painel, com
a participação das autarquias
do Norte e do Nordeste, no
próximo dia 14 de novembro,
para tentar definir a questão.

Insegurança jurídica

O vice-presidente da Fieam,
Nelson Azevedo, disse ao Jornal
do Commercio disse que, até o
momento, não tem notícias de
fuga de investimentos na ZFM
em razão do imbróglio dos incentivos de IRPJ, mas salientou
que a insegurança jurídica em
mais este episódio preocupa e
as empresas e inspira cautela
na hora de aportar capital em
novos projetos. O dirigente, que também
preside o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico de Manaus,
conta que, em conversa com
o superintendente da Sudam,
Paulo Roberto Correia da Silva,
ouviu deste que, assim que o
TCU bater o martelo, a autarquia liberará os incentivos às
empresas.

“Ele nos deu sua palavra
de que fará isso. O painel do
próximo dia 14 ocorre porque
Sudam e Sudene pediram uma
dirigência ao TCU para expor
melhor a questão. O superintendente nos garantiu que as
visitas e o trabalho de análise
da autarquia seguem ocorrendo e que já há muitos laudos
aguardando a liberação, que
depende apenas da deliberação
do Tribunal”, finalizou.