Postado em 16/08/2017 CMM e ALE decidem entrar com Adin contra lei que afeta o Amazonas
16/08/2017
Reportagem publicada no portal Amazonas Atual
O presidente da CMM (Câmara Municipal de Manaus), Wilker Barreto (PHS), e o presidente da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Abdala Fraxe (Podemos), anunciaram, na manhã desta terça-feira, 15, que irão entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que retira a exclusividade do Amazonas em conceder benefícios sem consulta anterior a outros Estados no Confaz (Conselho de política Fazendária).
“Este não é o primeiro, nem será o último ataque ao modelo ZFM. Estou aqui porque pelo ordenamento jurídico é a Assembleia que tem a prerrogativa para ajuizar a Adin. A CMM está aqui como parte interessada. Vamos juntos usar os remédios jurídicos. O que se fez com essa lei foi rasgar a constituição e o pior: isso foi feito pela própria União”, lamentou Barreto.
Segundo o parlamentar, cabe aos poderes legislativos posicionamento contrário diante de lei que regulariza a redução da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso, CMM e Aleam unirão suas procuradorias a fim de que a Adin seja ajuizada até a próxima sexta-feira. “O Sul e o Sudeste precisam entender que o modelo ZFM é um modelo de desenvolvimento, ambiental, e não deficitário. O Amazonas é constantemente vítima do processo de definhamento do modelo Zona Franca. O que não podemos permitir é que dêem 50 anos de prorrogação, mas ataquem os incentivos de forma fatiada”, disse.
Para o presidente da ALE, deputado estadual Abdala Fraxe, a Adin é uma tentativa dos legislativos em garantir que a ZFM tenha seus direitos preservados. “Precisamos dar nossa resposta como legislativos municipal e estadual. Nossa bancada federal não pode também deixar passar esse tipo de aprovação. A Câmara e a Assembleia estão unidas e tentaremos reverter juridicamente esse desrespeito à constituição”, disse Abdala.
A reação às infrações aos direitos constitucionais da ZFM foi criticada pelo presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas), Wilson Périco. O empresário cobrou ação dos políticos do Amazonas para defender os direitos do Estado e disse que a reação é pouco eficaz quando prerrogativas constitucionais do Amazonas são violadas.